Última actualização: 13 de Fevereiro de 2026
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Ao criar uma conta na Plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade.
A utilização da Plataforma requer a criação de uma conta com email válido e password. O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, manter a confidencialidade das suas credenciais, utilizar o serviço de forma lícita e não tentar aceder a dados de outros utilizadores ou comprometer a segurança da Plataforma. O utilizador deve notificar imediatamente o JurisCloud em caso de uso não autorizado da sua conta.
A Plataforma utiliza inteligência artificial para geração e análise de documentos jurídicos. Os documentos gerados são rascunhos que requerem sempre revisão por um profissional habilitado — a IA não substitui o aconselhamento jurídico profissional. O utilizador é o único responsável pela revisão, aprovação e utilização final dos documentos gerados. O gabinete pode optar pela pseudonimização dos dados pessoais antes do envio para processamento (definição gerida pelo administrador do gabinete na página de Definições do Gabinete). Os documentos exportados levam nos metadados do ficheiro uma referência de origem legível por máquina, conforme exige o artigo 50.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2024/1689.
O processamento de IA é realizado pela Anthropic, PBC (EUA), actuando como subprocessador nos termos do Art. 28.º do RGPD. O texto é enviado via API encriptada (TLS 1.2+), não é utilizado para treino de modelos e não é armazenado pela Anthropic após o processamento. A transferência internacional de dados é realizada ao abrigo de cláusulas contratuais tipo aprovadas pela Comissão Europeia. O histórico de conversas com a IA é armazenado na Plataforma durante 12 meses para referência do utilizador.
Ao utilizar a Plataforma, o utilizador consente o envio dos seus dados para processamento por IA nos termos descritos. Para informação detalhada, consulte a Política de Privacidade.
Todos os conteúdos do site e da Plataforma são propriedade de Detalhes Repetidos - Unipessoal Lda, com sede na Rua 5 de Outubro, 2257, 4430-805 Vila Nova de Gaia, NIF 515101575, ou dos respectivos titulares de direitos, estando protegidos pela legislação portuguesa e europeia de propriedade intelectual. Os documentos gerados pela Plataforma a partir dos dados do utilizador são propriedade do utilizador.
O JurisCloud não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma, a exactidão jurídica absoluta dos conteúdos gerados pela IA, nem a ausência total de erros técnicos. O JurisCloud não será responsável por danos resultantes da utilização dos documentos gerados pela IA sem a devida revisão profissional.
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD e a Lei n.º 58/2019.
O JurisCloud pode alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação nesta página e a utilização continuada do serviço constitui aceitação das mesmas.
Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa, sendo competente o foro da comarca de Vila Nova de Gaia. Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios através do Portal do Consumidor ou da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha. O Livro de Reclamações Electrónico está disponível em www.livroreclamacoes.pt.
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