Termos e Condições

Última actualização: 13 de Fevereiro de 2026

1. Identificação do Prestador

Detalhes Repetidos - Unipessoal Lda
NIF: 515101575
Rua 5 de Outubro, 2257
4430-805 Vila Nova de Gaia, Portugal
Email: info@juriscloud.pt

2. Objecto

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site institucional juriscloud.pt e da plataforma SaaS disponível em app.juriscloud.pt (doravante "Plataforma"), um serviço de assistência jurídica com inteligência artificial e gestão de escritório de advocacia.

3. Acesso e Utilização

O acesso ao site institucional é livre e gratuito. A utilização da Plataforma requer a criação de uma conta com email válido e password, e está sujeita às condições específicas do serviço.

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e actualizadas no registo
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Utilizar o serviço de forma lícita e em conformidade com a legislação aplicável
• Não tentar aceder a dados de outros utilizadores ou comprometer a segurança da Plataforma

4. Serviço de Inteligência Artificial

A Plataforma disponibiliza funcionalidades de inteligência artificial para geração e análise de documentos jurídicos. É importante compreender que:

• Os documentos gerados pela IA são rascunhos que requerem sempre revisão e validação por um profissional jurídico habilitado
• A IA é uma ferramenta de assistência — não substitui o aconselhamento jurídico profissional
• O utilizador é o único responsável pela revisão, aprovação e utilização final dos documentos gerados
• Os dados pessoais dos processos são anonimizados antes de serem processados pela IA

5. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do site e da Plataforma — incluindo textos, design, logótipos, código-fonte e elementos gráficos — são propriedade de Detalhes Repetidos - Unipessoal Lda ou dos respectivos titulares de direitos, estando protegidos pela legislação portuguesa e europeia de propriedade intelectual.

Os documentos gerados pela Plataforma a partir dos dados do utilizador são propriedade do utilizador.

6. Limitação de Responsabilidade

O JurisCloud esforça-se por garantir a disponibilidade e o correcto funcionamento do serviço, mas não garante:

• A disponibilidade ininterrupta da Plataforma
• A exactidão jurídica absoluta dos conteúdos gerados pela IA
• A ausência total de erros técnicos

O JurisCloud não será responsável por danos directos ou indirectos resultantes da utilização dos documentos gerados pela IA sem a devida revisão profissional.

7. Protecção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019.

8. Alterações aos Termos

O JurisCloud reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação nesta página. A utilização continuada do serviço após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.

9. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Mais informações em:

• Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL): ec.europa.eu/consumers/odr

10. Livro de Reclamações

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 156/2005, disponibilizamos o acesso ao Livro de Reclamações Electrónico:

www.livroreclamacoes.pt

11. Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da utilização do site ou da Plataforma, é competente o foro da comarca de Vila Nova de Gaia, com renúncia a qualquer outro.

12. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, contacte-nos através de info@juriscloud.pt.