Última actualização: 13 de Fevereiro de 2026
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Ao criar uma conta na Plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade.
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A Plataforma utiliza inteligência artificial para geração e análise de documentos jurídicos. Os documentos gerados são rascunhos que requerem sempre revisão por um profissional habilitado — a IA não substitui o aconselhamento jurídico profissional. O utilizador é o único responsável pela revisão, aprovação e utilização final dos documentos gerados, e pode optar pela anonimização dos dados pessoais antes do envio para processamento.
O processamento de IA é realizado pela Anthropic, PBC (EUA), actuando como subprocessador nos termos do Art. 28.º do RGPD. O texto é enviado via API encriptada (TLS 1.2+), não é utilizado para treino de modelos e não é armazenado pela Anthropic após o processamento. A transferência internacional de dados é realizada ao abrigo de cláusulas contratuais tipo aprovadas pela Comissão Europeia. O histórico de conversas com a IA é armazenado na Plataforma durante 12 meses para referência do utilizador.
Ao utilizar a Plataforma, o utilizador consente o envio dos seus dados para processamento por IA nos termos descritos. Para informação detalhada, consulte a Política de Privacidade.
Todos os conteúdos do site e da Plataforma são propriedade de Detalhes Repetidos - Unipessoal Lda, com sede na Rua 5 de Outubro, 2257, 4430-805 Vila Nova de Gaia, NIF 515101575, ou dos respectivos titulares de direitos, estando protegidos pela legislação portuguesa e europeia de propriedade intelectual. Os documentos gerados pela Plataforma a partir dos dados do utilizador são propriedade do utilizador.
O JurisCloud não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma, a exactidão jurídica absoluta dos conteúdos gerados pela IA, nem a ausência total de erros técnicos. O JurisCloud não será responsável por danos resultantes da utilização dos documentos gerados pela IA sem a devida revisão profissional.
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD e a Lei n.º 58/2019.
O JurisCloud pode alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação nesta página e a utilização continuada do serviço constitui aceitação das mesmas.
Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa, sendo competente o foro da comarca de Vila Nova de Gaia. Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios através do Portal do Consumidor ou da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha. O Livro de Reclamações Electrónico está disponível em www.livroreclamacoes.pt.
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