Uma das pesquisas mais comuns, e a resposta honesta

«IA jurídica gratuita» é das expressões mais pesquisadas por advogados portugueses que querem experimentar inteligência artificial no trabalho. A pergunta é legítima: antes de comprometer o orçamento do escritório com mais uma subscrição, quer-se saber o que existe de graça e o que isso vale.

A resposta honesta cabe numa frase: existe IA gratuita capaz de ajudar um advogado, mas não existe IA gratuita a que se possa confiar trabalho de cliente. A distância entre as duas metades desta frase é o assunto deste artigo. O que há de gratuito, para que serve, onde compromete, e quanto custa de facto uma ferramenta que cumpra.

O que existe de graça, arrumado por categorias

Chatbots generalistas em plano gratuito. Os grandes assistentes de IA têm todos versões sem custo, e qualquer um deles conversa sobre direito com fluência surpreendente. Sabem o que é uma contestação, explicam conceitos, resumem um texto que se lhes cole. Para perceber do que a tecnologia é capaz, são a porta de entrada natural. O problema está em tudo o resto, como se verá já a seguir.

Períodos de teste de ferramentas especializadas. A generalidade das ferramentas jurídicas pagas oferece dias de avaliação gratuita. Trata-se de uma amostra de um produto pago, e é a forma certa de avaliar uma ferramenta a sério: com casos reais, dentro das garantias contratuais do serviço, antes de decidir pagar.

As fontes públicas. Vale a pena lembrar o óbvio: a lei portuguesa está publicada online e é de acesso gratuito. O que uma ferramenta paga acrescenta é o tratamento da lei, nunca o acesso a ela. A pesquisa em linguagem natural, a versão consolidada com as alterações refletidas, a ligação da norma ao caso concreto.

Onde o gratuito compromete

Quatro limites, todos verificáveis nos próprios termos de serviço das ferramentas gratuitas.

Sigilo profissional. Os planos gratuitos das ferramentas generalistas reservam-se, por regra, o direito de usar as conversas para treinar os modelos. Colar factos identificáveis de um cliente num plano desses levanta uma questão deontológica, e não apenas técnica. Esta linha não depende da qualidade do modelo. Depende do contrato, e o contrato do plano gratuito não protege o advogado.

Alucinações sem rede. A IA atual escreve com confiança mesmo quando erra. Cita artigos com numeração trocada, refere acórdãos que não dizem o que ela afirma. Numa ferramenta desenhada para juristas, este risco é gerido: mostra-se a fonte, verifica-se a citação, delimita-se a base documental. Num chatbot generalista não há rede nenhuma. O texto vem igualmente polido esteja certo ou errado, e o tempo gasto a confirmar cada afirmação come o tempo que se julgava poupar.

Fontes portuguesas. Os modelos generalistas foram treinados sobretudo em material estrangeiro. Respondem sobre direito português com aparência de segurança, mas misturam regimes, citam versões desatualizadas dos diplomas e ignoram a última alteração ao código que interessava. Sem uma base de legislação portuguesa atualizada por trás, a resposta é uma aproximação, e em direito as aproximações custam caro.

RGPD e localização dos dados. Um plano gratuito raramente diz onde processa os dados, e quase nunca o garante por contrato. Para uso pessoal, é irrelevante. Para dados de clientes, o RGPD e a deontologia exigem saber, e poder provar, onde a informação circula.

Quanto custa, então, uma IA jurídica

É a segunda pergunta que esta pesquisa traz, e merece resposta direta.

No mercado português e europeu, uma ferramenta de IA jurídica profissional custa tipicamente entre algumas dezenas e algumas centenas de euros por mês, conforme o número de utilizadores e o volume de utilização. Esse valor paga pouco o acesso a um modelo de IA, porque os modelos são os mesmos que qualquer chatbot gratuito usa. Paga as garantias à volta: dizer por escrito onde os dados são tratados e com que garantias de transferência, compromisso contratual de não usar os seus documentos para treinar modelos, legislação portuguesa mantida atualizada, fontes verificáveis em cada resposta, suporte na sua língua.

A conta que interessa fazer é a do tempo. Uma subscrição de algumas dezenas de euros paga-se com uma fração de uma hora de trabalho recuperada por mês. Se a ferramenta poupar horas em leitura de processos, primeira redação ou pesquisa de legislação, o custo deixa de ser a variável relevante. A variável relevante passa a ser se a ferramenta cumpre as garantias acima.

Onde a IA falha, mesmo a paga

A honestidade obriga a dizê-lo: pagar não compra infalibilidade. Também as ferramentas profissionais erram, menos e com fontes à vista, mas erram. Nenhuma dispensa o advogado de ler a peça até ao fim, confirmar cada citação na fonte e assumir a decisão. A IA não conhece a contraparte, o juiz, nem a estratégia que só a experiência dá, e isso continua a ser trabalho de advogado. Quem lhe prometer o contrário, de graça ou a pagar, está a vender-lhe um risco.

A linha de fundo

O gratuito tem o seu lugar. Serve para conhecer a tecnologia, para tarefas sem dados de clientes, e para aprender a formular bons pedidos à IA. O que o gratuito não tem são as garantias que o exercício da advocacia exige: sigilo contratualizado, dados na União Europeia, fontes portuguesas atualizadas. Essas garantias custam dinheiro a manter. Uma «IA jurídica gratuita» que aceite documentos de clientes está a pagar-se de outra forma, normalmente com os dados.

Sobre o nosso caso, com toda a transparência: o JurisCloud tem um plano gratuito permanente, com a gestão do escritório e a pesquisa de legislação sem custo. As funcionalidades de IA usam créditos, oferecidos nos primeiros 15 dias e depois adquiridos à parte. Os planos pagos começam nos 39€ por mês, com a plataforma alojada na União Europeia e legislação portuguesa atualizada, e pode testar em casos reais, sem compromisso, antes de decidir se vale o que custa.

Em qualquer caso, a recomendação mantém-se: comece pequeno, meça o que ganha, e nunca entregue uma peça sem a ter lido até ao fim.